A Junta Metropolitana do Porto
exige que o Governo revogue a resolução que permite desviar para Lisboa verbas do Quadro de Referência Estratégico Nacional, destinadas exclusivamente às regiões menos desenvolvidas do país.
Se isso não acontecer, a JMP avança com uma acção judicial no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, solicitando a revogação daquela norma. Um parecer jurídico encomendado pela JMP considera que a resolução, de Julho de 2007, "viola grosseiramente as normas comunitárias", revelou Rui Rio.
O presidente da JMP falava, ontem, no final de mais uma reunião daquele organismo, que congrega os presidentes de 14 câmaras. O também presidente da Câmara do Porto referiu que a Junta vai enviar uma carta ao ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Nunes Correia, dando-lhe conta do processo. "Inequivocamente ilegal" Em causa estão as verbas dos programas temáticos, destinados às regiões de convergência, ou seja, as menos desenvolvidas (como é o caso do Norte).
Esses fundos europeus não poderiam ser usados na região de Lisboa, com índices de PIB (Produto Interno Bruto) per capita e de qualidade de vida acima da média europeia, logo, fora do objectivo de convergência. No entanto, uma resolução do Conselho de Ministros - 86/2007, de 3 de Julho - viabilizou o desvio de parte dessas verbas para projectos a realizar em Lisboa, desde que sejam considerados relevantes e de interesse nacional. Sendo assim, fundos destinados às regiões mais atrasadas poderão pagar projectos de milhões implantados em Lisboa. Rui Rio recordou que a JMP criticou logo a decisão, quando esta foi divulgada.
Entretanto, acrescentou, foi pedido um parecer jurídico sobre a legalidade da medida, face às normas comunitárias. "O parecer diz inequivocamente que a resolução do Conselho de Ministros é ilegal", afirmou, ontem, Rui Rio. O parecer foi encomendado a um escritório de advogados do Porto, que o autarca preferiu não revelar. O presidente da JMP observou, a propósito, que o parecer deverá ser divulgado caso se avance mesmo com a acção judicial para que o Governo revogue a resolução. "É nosso dever não ficar de braços cruzados", desferiu o autarca, contestando a possibilidade de se "despejar" em Lisboa verbas de outras regiões. "Pecado antigo" "Se o Governo alterar a norma, excelente; se não, em Julho a JMP tem obrigação de apresentar queixa em Bruxelas", disse Rui Rio, sublinhando que "não seria ético" avançar de imediato com um processo, antes de dar um prazo ao Governo para poder anular a resolução considerada ilegal pelo parecer jurídico. "O desvio de verbas para Lisboa tem sido uma constante, não é um pecado apenas deste Governo", salvaguardou, no entanto, o presidente da Câmara d
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Foi feita alguma coisa? Acho que não!... então como é?....
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JBS
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